O Conselho Federal de Economia participou no dia 15 de maio de um ato público pela renegociação das dívidas dos estados com a União. O Cofecon foi representado pelo conselheiro federal Roberto Piscitelli, que inclusive fez um pronunciamento. Também estiveram presentes os senadores Aécio Neves (PSDB/MG) e Ana Amélia Lemos (PP/RS). O evento foi realizado em Brasília, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao abrir o evento, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, destacou a participação de 120 entidades nacionais no movimento pela renegociação das dívidas dos estados. Destacou que as seccionais de Minas Gerais e Rio Grande do Sul chegaram a iniciar ações civis públicas para discutir a questão. “Nós nos colocamos ao lado dos cidadãos e também ao lado dos estados e municípios para fazer justiça com a revisão da dívida”, afirmou Coelho.
O senador Aécio Neves falou de sua trajetória política, dizendo que desde que assumiu o governo de Minas Gerais (em 2003) tem defendido a necessidade de rediscutir o pacto federativo. Falou também sobre a história do país, que alternou períodos de concentração e desconcentração administrativa – no primeiro caso, representados pelos períodos do império, da era Vargas e da ditadura militar e no segundo com a República Velha e as constituições de 1946 e 1988. “Mas na história recente tivemos o problema da hiperinflação”, apontou o senador. “Em 1988 as contribuições representavam 20% da arrecadação; hoje elas quase chegam ao mesmo nível dos impostos compartilhados”.
Aécio disse ainda que crescem as receitas nas mãos da União, mas ao mesmo tempo diminui sua participação nos investimentos em questões como saúde e segurança pública. E fez uma crítica: “vejo o governo federal se omitindo em debates como os royalties do petróleo e o novo ICMS, fica estado lutando contra estado”. E terminou dizendo que “as empresas privadas vão ao BNDES e conseguem condições mais favoráveis do que os estados e municípios, que não têm função de gerar lucro”.
A senadora Ana Amélia Lemos iniciou dizendo que o debate sobre a revisão da dívida teve início em dois estados de reconhecida contribuição para a política brasileira. “Mas o meu estado é um dos que tem pior situação e compromete mais de 13% da receita só com o pagamento da dívida”. A senadora também discutiu a questão do ICMS: “Temos uma situação de guerra fiscal que vai piorar ainda mais o que nós já temos se for mantido aquilo que vem sendo aprovado”.
Luiz Cláudio Chaves, presidente da OAB/MG, apontou em sua fala para o fato de que “até mesmo em contratos celebrados entre entes da sociedade civil é possível a revisão”. Disse ainda que “todo poder emana do povo e é para o povo que deve ser exercido”.
O deputado estadual Artagão Junior (PMDB/PR), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), falou sobre como a questão vem sendo debatida no âmbito da entidade, com a realização de oito seminários no último ano. Ao falar sobre a situação específica de seu estado, afirmou que “o Paraná devia R$ 5 bilhões. Pagou R$ 10 bilhões. E ainda deve R$ 9,5 bilhões. Não há aplicação financeira no mundo que dê o retorno que a União cobra dos estados”.
Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, destacou que o Brasil é a sexta maior economia do mundo, mas é um dos países mais injustos. “Uma das causas desta injustiça é a concentração absurda de recursos na União. E a dívida recebe 44% deste montante”, apontou. “O que nós questionamos é: que dívida é essa? O cidadão é chamado a pagar e paga. Mas estes dados ainda são uma caixa preta. E o que mais choca é a falta de contrapartida real para esta dívida”.
Em seguida foram convidados os representantes de várias das entidades que apoiaram o evento.
O representante do Cofecon, Roberto Piscitelli, realizou um discurso e destacou a necessidade de rediscutir o pacto federativo e fez críticas ao governo federal. “Fico estupefato com a incapacidade, a insensibilidade e a omissão do governo federal ao enfrentar este problema”.
Piscitelli apontou que a origem de muitos problemas entre os estados e a União está em políticas econômicas nacionais. “Em grande parte os problemas que se acumularam entre os entes federativos e que resultaram em situações tais como a dívida que precisamos discutir, são precisamente consequências das políticas econômicas nacionais, da política monetária, das extorsivas taxas de juros então praticadas e continuadamente praticadas”.
Piscitelli apontou para três questões específicas. A primeira delas, o indexador da dívida. “Acho que devemos esquecer os indexadores ou a Selic para propugnar uma atualização simplesmente pelo uso daquilo que o BNDES utiliza em grande parte dos casos: é a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e nada mais do que a TJLP”. A segunda, o nível de comprometimento da renda dos estados com a dívida. “O nível atual é inaceitável. Não é que comprometa a capacidade de investimento; compromete a capacidade de manutenção, de sobrevivência, de custeio”. E a terceira tem a ver com a duração do prazo. “Não se pode sob hipótese alguma concordar com a dilatação do prazo original. Uma vez atingido o prazo originalmente previsto da dívida, ela tem que ser considerada quitada, absolutamente liquidada. Nós não podemos deixar que elas se tornem dívidas eternas”.
Por último foi lido um manifesto de todas as entidades presentes, defendendo a necessidade de imediata revisão da dívida, questionando os termos dos refinanciamentos e reivindicando que seja calculado retroativamente o montante que os estados deveriam se fosse utilizado para correção apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como limitado a 6% o comprometimento da receita líquida real para pagamento de prestações futuras.
Fonte:http://www.cofecon.org.br/destaques/204-slideshow-principal/2709-cofecon-participa-de-ato-publico-pela-renegociacao-da-divida-dos-estados